# Registro público: TJRS — 00198990720178210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331405/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331405.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4f7f69f108fa650d5e1052803472377b9dd61a01062fb719aee8e7147ccd1a3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-23 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-12-01** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-01** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-23T13:40:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-10-26T13:42:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2017-11-01T13:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-11T09:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-05-14T17:28:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-21T10:57:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-21T10:58:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-21T10:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-13T16:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-03T13:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-25T17:30:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-25T17:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-01T17:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-12-01T18:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2017-11-01T14:19:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-10T13:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-19T09:19:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-26T16:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-15T13:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-15T17:24:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-15T17:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-02T14:36:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-03-18T18:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-24T17:03:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-26T15:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-27T14:19:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-01T16:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-01T18:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-02T11:10:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-12-02T11:11:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-12-02T11:53:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:23:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4f7f69f108fa650d5e1052803472377b9dd61a01062fb719aee8e7147ccd1a3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-12-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:17:54\.369613706Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171016000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a4f7f69f108fa650d5e1052803472377b9dd61a01062fb719aee8e7147ccd1a3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00198990720178210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a4f7f69f108fa650d5e1052803472377b9dd61a01062fb719aee8e7147ccd1a3 - **SHA-256 do comentário:** 3a89c9bd47170c0652e767324f36d5747084a057b4d212e783a1d9eab5988366