{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23317,"origem":"stj","sha256_origem":"fcc342b08314fa48c546d0c758f8c3a7231b1ab13a255785841bb06439409a24","registro_original":{"id_fonte":"000838411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988634","numero_registro":"202200598373","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFRIGERANTE ADQUIRIDO EM\nESTABELECIMENTO COMERCIAL COM A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO (FUNGOS)\nEM SEU INTERIOR. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCAIS. NÃO CABIMENTO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nindenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos\nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua\nalteração. No caso, o valor estabelecido pela decisão monocrática\nnão se mostra ínfimo, a justificar sua reavaliação em sede de agravo\ninterno.\n2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso\nEspecial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do artigo 85 do Código\nde Processo Civil de 2015 constitui a regra geral, de aplicação\nobrigatória, no sentido de que os honorários advocatícios\nsucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a\n20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito\neconômico obtido ou do valor atualizado da causa. Dessa forma, não\nse mostra ínfima a fixação dos honorários advocatícios no patamar de\n10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, razão pela\nqual não há se falar em majoração dos honorários advocatícios.\n3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2130583>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1998822>>-RJ\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - REGRA GERAL)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aa04b3af46a7c835ef567e9c7a9c8d3e52c09c0372107993db46edf43ce72463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}