# Registro público: STM — 70005937720247000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c358ba9bf1b0b44d4d575ffcc5756d28919e443c318d257f62f5ee34ead44475

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-17
- **Último ato com data válida:** 2025-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-04** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recusa a obediência | Calúnia | Trancamento | Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-02T14:04:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-10-30T19:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-10-14T18:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-10-10T13:30:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-10-07T19:32:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-09-18T13:28:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-09-17T15:55:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-09-17T15:55:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2025-07-02T14:04:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-11-04T15:44:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-10-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-10-14T18:19:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-10-10T13:33:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-10-10T13:33:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-10-04T16:11:04.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2024-09-17T17:16:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11295)
- [Outros processos do assunto TPU 11262](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11262)
- [Outros processos do assunto TPU 10610](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10610)
- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recusa a obediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Calúnia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Trancamento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-04 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70006170820247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349860/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10610, 11262, 11295, 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STM — 70006794820247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382957/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10610, 11262, 11295, 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo Interno Criminal
- [TJMMG — 20011379520199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2343806/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11262, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70006976920247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366472/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10610, 11262, 11295, 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo Interno Criminal
- [TJMMG — 20004174920249130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1183192/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11262, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08008637220259260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1176037/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11262, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMMG — 20010598820259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905051/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11295, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho
- [TJPA — 00003418020198140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133205/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11262
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** c358ba9bf1b0b44d4d575ffcc5756d28919e443c318d257f62f5ee34ead44475
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)