{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23318,"origem":"stj","sha256_origem":"d700fef6a47ac093d32d1940f198bc60fd0859404fbd89cdc006f57d81102b11","registro_original":{"id_fonte":"000838412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989365","numero_registro":"202200633957","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.\nRECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO.\nTESE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE EM ABSOLUTO DA PENHORA. INOVAÇÃO\nRECURSAL. AGRAVO  INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não\nexpostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o\nconhecimento do recurso.\n2. No caso, o recurso especial apontou a impossibilidade de penhora\ndo salário na situação concreta, em razão da  inviabilidade de\nmanutenção do sustento familiar e consequente ofensa ao mínimo\nexistencial. Assim, o recurso especial não foi conhecido, com base\nna Súmula 7/STJ.\n3. No agravo, defendeu-se a absoluta impossibilidade da constrição\nda remuneração, exceto nos casos de crédito de prestação alimentícia\ne devedor com remuneração mensal superior a 50 salários mínimos,\ncaracterizando a inovação recursal.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2140156>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2002360>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"96b32a7d8389c262b282b4a8823e8f7f9a51378fe6201ca4eb8b64428d031b7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}