# Registro público: TJCE — 02676634020008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331856/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331856.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ba9d0e7d2ee35ebb0d0fa6a7e69fcb833920e0a92148935a20d8b5f2e0a2887

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-11-27
- **Último ato com data válida:** 2025-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-20** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-03-20** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-03-20** — Documento (TPU 12270)
> **2025-03-20** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-03-20** — Documento (TPU 12270)
> **2025-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-20T18:22:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-20T11:52:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-12-20T18:22:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-28T08:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-12-05T09:56:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-11T14:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-20T11:52:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-12-20T18:22:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-20T18:22:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-25T10:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-12-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-30T07:10:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 1996-09-26T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-02-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-08-30T13:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-07-27T16:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-10-21T09:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-13T11:04:33.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2023-11-30T18:20:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-07-01T12:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-09T12:09:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-10-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1999-04-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-09-17T17:30:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-08-02T17:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-06T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-29T15:10:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-12-14T13:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-02T15:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-22T01:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-20T14:20:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 1995-12-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1998-11-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-10-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2006-04-19T13:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-08T15:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-23T16:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-16T20:34:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-18T09:23:59.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331856.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ba9d0e7d2ee35ebb0d0fa6a7e69fcb833920e0a92148935a20d8b5f2e0a2887.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-12-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-12-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-20 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-03-20 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-03-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-03-20 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:24:08\.662659953Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19951127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ba9d0e7d2ee35ebb0d0fa6a7e69fcb833920e0a92148935a20d8b5f2e0a2887

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 06779160220128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347488/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00069559120178060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076053/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA
- [TJAM — 00000367620198047701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274564/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- [TJCE — 06050995720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346703/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 00000319820198042901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156724/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE BERURI
- [TJMA — 00002814520138100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151425/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJMS — 00002840420108120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146813/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara
- [TJMS — 00002861720188120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107981/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.166.048 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2166048/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cumprimento de sentença. 2. Quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. 3. Além disso, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação "(AgInt no REsp n. 1.879.482/DF, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020). 4. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000905992, publicado pelo tribunal em 3 de abril de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.166.048, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e9cfe3eea9f540b5af4db6bac6554de5c4d3186650487f5ceda327ce17dcdc0
- **SHA-256 do registro documental:** 8ba9d0e7d2ee35ebb0d0fa6a7e69fcb833920e0a92148935a20d8b5f2e0a2887
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2166048%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02676634020008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ba9d0e7d2ee35ebb0d0fa6a7e69fcb833920e0a92148935a20d8b5f2e0a2887.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ba9d0e7d2ee35ebb0d0fa6a7e69fcb833920e0a92148935a20d8b5f2e0a2887
- **SHA-256 do comentário:** 563e0620ba5894784d8bbf7f9df17f3ac98b4a97a9124bf850e8cf24ac32d46f