# Registro público: TRF3 — 05674115819834036182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332018/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a552f191ebb677a76a9a266200da6b05a32bf99998ee33bdc471ee98e0d0c264

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 1983-09-05
- **Último ato com data válida:** 2004-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2004-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-12-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2003-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2003-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2003-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2003-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2003-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2003-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2003-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-09-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 1983-09-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-10-29T10:30:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2001-10-31T10:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-11-16T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2002-03-06T19:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-09-02T16:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-10-23T16:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-01-15T16:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-02-05T17:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-03-21T14:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-05-07T16:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-07-11T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2003-07-11T14:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-04T10:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-10-22T13:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-12-16T11:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-12-18T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-12-18T18:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-01-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-08-12T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-09-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-01-20T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-04-15T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-05-20T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-09-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-11-04T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1987-10-05T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2001-10-04T09:25:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2001-10-04T09:26:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2001-11-26T00:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-03-06T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-08-26T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-11-07T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-01-31T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-04-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-06-26T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-07-11T15:21:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-09-03T16:08:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2003-09-03T16:09:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2003-09-16T00:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332018.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002686420104036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560459/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004136020218272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975024/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF1 — 00002329820064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975112/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 07ª - Goiânia
- [TRF3 — 00074640320024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00074692520024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00074761720024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00001067420144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TJRS — 00003127320128210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / Vara Judicial - Ibirubá