# Registro público: TRT3 — 00000064520125030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233246/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 579ff1068a7230c5b7a2e2389e21722da3de02d558ceec436fd058d9acb7b9b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-06
- **Último ato com data válida:** 2014-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-10-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-07-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Irredutibilidade de Vencimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-06-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233246.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 10311](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10311)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001646020135030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10311, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRR — 08014637320268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114050/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRN — 00108861420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105329/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT3 — 00000826220145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10311, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000305020268173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101314/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJPE — 00000304220228173000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101100/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [TJRN — 00107268620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091317/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00103282320018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085213/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA