{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23326,"origem":"stj","sha256_origem":"a9dbe7e30b4753e4bed5041575b9dbcc596729452dec42c62a3cdcc3d7ed6904","registro_original":{"id_fonte":"000838465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075891","numero_registro":"202200538220","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO\nSUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022\nDO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE\nJUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n1. Inexiste maltrato ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo\nCivil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta,\naprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.\n2. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de\n2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à\nexecução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:\n(a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c)\nrisco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia\ndo juízo. Precedentes.\n3. Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto ao não\npreenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, deveras,\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\no que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula N. 07/STJ.\n 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art919_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00919 PAR:00001 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1936844>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1670026>>-SP\n(ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA -\nDESNECESSIDADE DE REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS PARTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1487975>>-SP, <<REsp 1854493>>-SP\n(EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO\nCPC/2015 - REQUISITOS CUMULATIVOS)\n   STJ - <<REsp 1846080>>-GO, <<AgInt no AREsp 1793307>>-SP\n(EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO -\nREQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1991302>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1940302>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b19b952e8257a79e415251e1bcb07b3c7444cba916d3673a13cf0553b110f18b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}