# Registro público: TJRJ — 00050870920158190065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VASSOURAS 1 VARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13c5eadf9ba772acd98260e5602759450c1052f00bc091032511fb8f6f2e74c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-27
- **Último ato com data válida:** 2023-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-07-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-08** — Fim (TPU 12278)
> **2021-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-01-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-01-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-01-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-01-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-01-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-27T14:05:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-01-30T14:17:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-26T16:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-06T13:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-23T16:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-17T11:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-05T14:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-29T17:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-03T17:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2019-12-12T12:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-17T14:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}]}
- 2021-02-19T17:35:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-08T14:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-07-22T17:08:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-14T14:59:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2016-12-05T17:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-15T11:50:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-17T20:04:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-02-20T14:00:10.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2017-03-08T14:33:10.000Z — Início (TPU 12277)
- 2017-03-23T10:53:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-06T18:51:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-31T18:23:16.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-02-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-27T18:16:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-04-27T18:16:40.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-07-20T16:42:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-22T14:17:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-11T15:24:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-06T14:41:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2019-05-06T14:41:53.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2019-07-04T14:23:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-09T17:08:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-29T17:27:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-09T17:28:16.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2019-12-16T12:34:25.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2020-12-09T17:56:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-12-09T18:02:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-09 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-10-03 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-17 — Documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-08 — Fim — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-07-22 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-14 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2019-09-09 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-19 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:00:07\.756037475Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 13c5eadf9ba772acd98260e5602759450c1052f00bc091032511fb8f6f2e74c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00032776720138190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VASSOURAS 1 VARA
- [TJMG — 00661791020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS 1 VARA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000116820178160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS 1 VARA / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00021072620148190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335042/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VASSOURAS 1 VARA
- [TJRJ — 00013751320158190032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VASSOURAS 1 VARA
- [TJES — 00000816320208080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS 1 VARA / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJPE — 00000127520138170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2330446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS 1 VARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJMT — 00000798920138110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS 1 VARA / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR