{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23327,"origem":"stj","sha256_origem":"f297c7e2304df9ffb7c137feb9b18d762bebe14a8d4f48cf3f652a1d38a159c6","registro_original":{"id_fonte":"000838494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032188","numero_registro":"202203223470","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.\nLEVANTAMENTO DOS VALORES PELO RÉU (CREDOR). POSSIBILIDADE.\n1. Ação revisional c/c consignação em pagamento ajuizada em\n24/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial\ninterposto em 12/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022.\n2. O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de\nconsignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em\nrazão da desistência do autor, autoriza o credor levantar os valores\nconsignados em juízo.\n3. O pagamento é a forma normal de extinção das obrigações. No\nentanto, o ordenamento jurídico admite outras modalidades\nextintivas, dentre as quais se encontra a consignação em pagamento,\nque pode ser intentada nas situações previstas no art. 335 do CC/02.\nNa hipótese de o réu contestar o pedido, alegando apenas a\ninsuficiência do depósito, ele poderá, concomitantemente, levantar a\nquantia ou a coisa depositada (art. 545, § 1º, do CPC). Trata-se de\numa faculdade do credor, a qual independe da concordância do\nconsignante.\n4. Considerando que o depósito é ato do consignante, ele poderá\nlevantá-lo antes da citação ou da contestação, circunstância que\nequivale à desistência da ação. Entretanto, após o oferecimento da\ncontestação, em que se alega a insuficiência do depósito, o autor\nsomente pode levantar a quantia depositada mediante concordância do\nréu, porquanto o art. 545, § 1º, do CPC/2015 autoriza, desde logo, o\nlevantamento da quantia pelo credor. Ademais, a inexistência de\ncontrovérsia acerca do valor depositado e ofertado voluntariamente\npelo autor corrobora a viabilidade de o réu levantar a referida\nquantia quando o devedor desiste da ação.\n5. É totalmente descabido que, havendo pagamento da dívida, ainda\nque parcial, e já tendo sido ofertada contestação, o autor possa\ndesistir da ação e levantar os valores, obrigando que o credor\ninicie um outro processo para receber o que lhe é devido, quando de\nantemão já se tem um valor incontroverso. Não se pode perder de\nvista que a exegese do CPC/2015 propicia a instrumentalidade das\nformas, com o propósito de conferir efetividade ao processo, e dá\nespecial importância aos princípios da celeridade e da economia\nprocessual.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de\nTarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9a023bcca1d9c1c4bc462d90aaabe823b2b62fa2f09b67c92e3e369d20b10d31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}