# Registro público: TRE-SP — 06000095420196260408

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 233c73b60db8c6c4dbbbca17e3204db64a0c6232040645351176a80d0eb88f79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-18
- **Último ato com data válida:** 2022-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação | Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-18T15:59:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-22T16:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-07T15:20:54.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-02-14T14:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-19T16:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-22T14:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-07T15:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-11T00:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-06T16:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T00:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-10T15:42:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-13T00:16:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-05T01:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-14T12:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-14T12:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-14T12:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-16T00:04:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-18T00:04:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-25T15:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-25T15:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-25T15:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-27T02:16:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-29T02:16:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-06T14:07:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-12-06T14:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-22T13:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-22T13:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-28T13:04:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-28T13:04:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332845.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)
- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000069420196160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325008/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS / 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande
- [TJRR — 08014327720208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097984/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08014505520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084806/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TRE-SP — 06000255320236260380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085822/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TJRR — 08014142720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075473/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000372120236090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-PA — 00000317420156140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064183/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000117420226130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS / 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí