{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23329,"origem":"stj","sha256_origem":"fdce38ac72c84670cc6a73ae79386809385f17fec9d3abcff4be220e3885c609","registro_original":{"id_fonte":"000838496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029511","numero_registro":"202203071793","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE\nVIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA\nSOLIDARIEDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA\nPROPRIEDADE E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DA\nCOISA. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR. CARACTERIZAÇÃO.\n1- Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao gabinete\nem 5/10/2022.\n2- O propósito recursal consiste em dizer se o possuidor tem direito\nà passagem forçada na hipótese de imóvel encravado.\n3- No que diz respeito à tese calcada na suposta ofensa ao art. 426\ndo CC/2002, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se\nvislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a\napreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de\ninstâncias.\n4- O direito à passagem forçada - que encontra fundamento nos\nprincípios da solidariedade social e da função socioeconômica da\npropriedade e da posse - é o poder atribuído, pela lei, a\ndeterminado titular de, na hipótese de imóvel encravado, sujeitar o\nvizinho a lhe dar passagem até via pública, nascente ou porto,\nmediante pagamento de indenização.\n5- A existência da posse ou do direito de propriedade sem a\npossibilidade real e concreta de usar e fruir da coisa em razão do\nencravamento, significaria retirar do imóvel todo o seu valor e\nutilidade, violando o princípio da função social que informa ambos\nos institutos.\n6- O vizinho que recusa passagem ao possuidor do imóvel encravado,\nexerce seu direito de maneira não razoável, em desacordo com o\ninteresse social e em prejuízo da convivência harmônica em\ncomunidade, o que configura não apenas uso anormal da propriedade,\nmas também ofensa à sua função social, situação que não merece a\ntutela do ordenamento jurídico.\n7- Partindo da interpretação teleológica do art. 1.285 do CC/2002 e\ntendo em vista o princípio da função social da posse, é forçoso\nconcluir que o direito à passagem forçada é atribuído também ao\npossuidor do imóvel.\n8- Na hipótese dos autos, tendo em vista que, conforme se extrai do\nacórdão recorrido, restou comprovado que a autora, recorrida, é\npossuidora do imóvel em questão, não merece reforma o aresto\nestadual, pois, consoante já ressaltado, o possuidor também tem\ndireito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos\ntermos do art. 1.285 do CC/2002.\n9- Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso\nSanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1285"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01285"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITOS DE VIZINHANÇA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - LIMITAÇÕES\nLEGAIS AO PRÓPRIO EXERCÍCIO DO DIREITO)\n   STJ - <<REsp 1616038>>-RS\n(IMÓVEL ENCRAVADO - MOTIVAÇÃO DO INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA -\nSUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO)\n   STJ - <<REsp 316336>>-MS, <<REsp 1370210>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c9d4a7d52dae030d61fb2b291ad5e6859a583787b016938b913045d54312bf99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}