# Registro público: TRE-PE — 06000022620266170066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233302/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6891e63d0b355cd94a512e14306921db6028ce7bc8596508a0fd851d010c504

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-25
- **Último ato com data válida:** 2026-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-04** — Reativação (TPU 849)
> **2026-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-25T14:38:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-26T09:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-27T17:44:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-09T12:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-26T09:16:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-27T17:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-04T11:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-04T11:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-04T11:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-04T11:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-04T11:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-04T11:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-04T11:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-04T11:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-06T12:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-25T14:38:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-04-27T12:30:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-04-27T12:30:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-27T17:44:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-04T11:14:07.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-11T13:36:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-11T13:36:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-06T12:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-06T12:23:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000011320206130244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374423/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / 244ª Zona Eleitoral - Salinas
- [TRE-PA — 00001013920176140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688397/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000795820216080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009545/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000015320236260112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240906/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / 112 ª ZONA ELEITORAL - SANTA BRANCA
- [TRE-MS — 06000721920226120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688431/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-GO — 06000285620266090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687042/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-PR — 06000344120266160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682643/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / 104ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PA — 00000970220176140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682162/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / 3ª ZONA ELEITORAL