# Registro público: STJ — 00000244620184013908

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233317/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 406efae1809cb46ddab5c4841c46822160d7617c37df5cd7f37f55fdb1d79bd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-25
- **Último ato com data válida:** 2023-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-17** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-16T15:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-17T08:02:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-12-17T09:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-21T14:23:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-04T15:46:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-04T15:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-09T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-05-10T12:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-10T12:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-17T18:28:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-09-05T21:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-25T14:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-21T15:12:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-28T14:50:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-04-29T05:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-08T17:10:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-09T05:12:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-31T05:16:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-24T13:03:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-24T13:03:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-28T14:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-28T18:22:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-09T15:06:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-08T19:26:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-28T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-29T23:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-30T18:55:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-05T21:12:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/406efae1809cb46ddab5c4841c46822160d7617c37df5cd7f37f55fdb1d79bd3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-28 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:16:36\.812972998Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 406efae1809cb46ddab5c4841c46822160d7617c37df5cd7f37f55fdb1d79bd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000244620184013908 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Indenização por Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/406efae1809cb46ddab5c4841c46822160d7617c37df5cd7f37f55fdb1d79bd3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 406efae1809cb46ddab5c4841c46822160d7617c37df5cd7f37f55fdb1d79bd3
- **SHA-256 do comentário:** a21f88d068775622403723de5150d9969a7e16a3cb9fc12e9a819e42ea1e7449