# Registro público: TJCE — 03037379320008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333249/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333249.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a393b7b83ed6b065f24ac6e503287662095a566144e53f5f13a43563d69cc8a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 314
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-08-27
- **Último ato com data válida:** 2025-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-15** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-04-15** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-04-15** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-04-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-04-07** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2024-09-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-13T13:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-16T08:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-12T15:09:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2025-04-15T19:52:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-09-24T18:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-08-28T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 1997-03-20T17:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-09-16T08:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-06-15T14:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-02-09T11:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2001-06-12T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-03-31T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2006-10-24T11:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-17T12:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-04-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-07T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-04-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-06T11:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-20T16:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-15T12:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-03T12:25:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-05T08:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-16T14:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-06T08:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T12:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-28T18:28:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-05-16T16:31:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-08T16:54:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-28T10:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-05T11:02:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-21T15:40:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-23T10:01:20.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 1997-03-07T12:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1997-04-17T12:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-05-25T16:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-12-12T10:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 314 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333249.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a393b7b83ed6b065f24ac6e503287662095a566144e53f5f13a43563d69cc8a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 314 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-08-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2014-03-31 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2024-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2024-09-19 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-09-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-07 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2025-04-15 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-15 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2025-04-15 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2025-04-15 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2025-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-05-12 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2025-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/282`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2014-03-31 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-05-14 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/313`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:39:37\.836144180Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960826000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a393b7b83ed6b065f24ac6e503287662095a566144e53f5f13a43563d69cc8a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30000906520228060123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298055/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJCE — 30096218520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424980/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMT — 00002172120118110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613813/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJRN — 00007945820118200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372875/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA
- [TJMT — 00001330820128110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349522/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJRN — 00007905220108200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337572/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA
- [TJRN — 00007882720068200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335477/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA
- [TJES — 00000593120258080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278914/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - IUNA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** a393b7b83ed6b065f24ac6e503287662095a566144e53f5f13a43563d69cc8a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 70463003485707886fd0b42760fa94bf27b18fa2b947e7dad85f82f6484587e2
- **SHA-256 do registro documental:** a393b7b83ed6b065f24ac6e503287662095a566144e53f5f13a43563d69cc8a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03037379320008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 314 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a393b7b83ed6b065f24ac6e503287662095a566144e53f5f13a43563d69cc8a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a393b7b83ed6b065f24ac6e503287662095a566144e53f5f13a43563d69cc8a0
- **SHA-256 do comentário:** 2715098cc4d1f8deb494f5127d65ade25eb75954aa242c10da18536b6006715d