# Registro público: TST — 00013618020115030059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233345/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233345.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07a91987bcbc123406fe9d02e8682f159d5874b901bd885b742e429d2b3330ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-30 - **Último ato com data válida:** 2015-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-04-10** — Publicação (TPU 92) > **2015-04-09** — Publicação (TPU 92) > **2015-04-06** — Não-Provimento (TPU 239) > **2015-03-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2015-03-23** — Publicação (TPU 92) > **2015-03-20** — Remessa (TPU 123) > **2015-02-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2015-02-24** — Remessa (TPU 123) > **2015-02-06** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenizaçao por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Aplicabilidade | Juros | Terceirização / Tomador de Serviços | Nulidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-06T17:55:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2015-02-03T17:13:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2013-05-07T10:44:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-05-27T13:32:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-05-29T12:39:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-10-21T10:42:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-10-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-10-23T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2014-10-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-11T14:02:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-15T13:07:44.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-12-19T13:47:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-01-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-06T14:16:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-24T12:31:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-27T14:47:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-02-27T16:25:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-20T17:58:41.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-04-27T17:24:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-29T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2013-04-30T22:23:27.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-04-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2013-05-27T13:47:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-29T12:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-29T12:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-18T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2014-11-19T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2014-12-15T16:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-27T17:24:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-12-19T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2014-10-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855) - [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210) - [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212) - [Outros processos do assunto TPU 2215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2215) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704) - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-11-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-12-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-02-03 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-04-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-27 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:26:00\.296000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130430222327 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 07a91987bcbc123406fe9d02e8682f159d5874b901bd885b742e429d2b3330ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00016077520165090660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859127/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2210, 2212, 2215, 2704 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA - [TST — 00004217420165130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430142/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1855, 2210, 2212, 2215 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00008929220135040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2210, 2212, 2215 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT4 — 00002500720135040304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2210, 2212, 2215 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT4 — 00001196720105040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2210, 2212, 2215 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TST — 00010651520105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390278/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2212, 2215, 2704 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA - [TRT14 — 00001287620125140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT11 — 00002163020145110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 1ª Vara do Trabalho de Parintins ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)