# Registro público: TJPA — 08007161620208140070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9cfdc4fa1fd40e4c729c0e763ad18227f65f35e95a9a2ea0d417cbe699c7e15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-03
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-07** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-03T13:52:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2020-07-06T11:29:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2020-07-07T17:17:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2020-07-07T17:18:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2020-07-07T17:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2020-10-09T12:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2020-10-29T13:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-03-23T17:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-03-23T17:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-05-11T14:57:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-06-10T13:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-08-03T17:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-08-04T14:18:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-09-08T08:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-09-08T08:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-10-04T11:23:16.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-10-15T09:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-10-15T11:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-10-15T12:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-10-19T12:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-10-19T12:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-10-19T12:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-10-20T18:18:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-10-20T18:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-10-26T16:34:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-10-26T16:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2021-11-16T15:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2022-10-05T12:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2023-08-04T10:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2023-09-07T04:06:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2024-01-11T11:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2024-01-11T11:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2024-06-07T20:49:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2024-06-20T13:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2024-07-25T03:54:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2024-07-29T11:20:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2024-11-12T13:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2024-11-12T13:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2024-11-12T13:49:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}
- 2020-07-06T11:28:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5446", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9cfdc4fa1fd40e4c729c0e763ad18227f65f35e95a9a2ea0d417cbe699c7e15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-10-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-10-19 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T18:23:13\.880000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200703135237
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9cfdc4fa1fd40e4c729c0e763ad18227f65f35e95a9a2ea0d417cbe699c7e15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004547820098140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282269/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPA — 00003675620128140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417604/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
- [TJPI — 00002661420138180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305750/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJPA — 00003640520108140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412959/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJPE — 00000383920198172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305135/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- [TJPI — 00002658720098180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297890/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJPI — 00002658320098180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297881/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJMT — 00004454620188110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297786/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** e2516731545103bfcd7c48ccef2a377a9a8ed7b034c49cfac9e45123e5d5f248
- **SHA-256 do registro documental:** e9cfdc4fa1fd40e4c729c0e763ad18227f65f35e95a9a2ea0d417cbe699c7e15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52
- **SHA-256 do registro documental:** e9cfdc4fa1fd40e4c729c0e763ad18227f65f35e95a9a2ea0d417cbe699c7e15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08007161620208140070 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Busca e Apreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9cfdc4fa1fd40e4c729c0e763ad18227f65f35e95a9a2ea0d417cbe699c7e15.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e9cfdc4fa1fd40e4c729c0e763ad18227f65f35e95a9a2ea0d417cbe699c7e15
- **SHA-256 do comentário:** 3631deb5ac8575b610bedf35585849bc62111b973cf23d59c849b902a89a931d