{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23336,"origem":"stj","sha256_origem":"ec9ddb0e9a9c8fe6aa73956b79864b311cdfa83352078291ab1db0bd6662d978","registro_original":{"id_fonte":"000838526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RCD no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980564","numero_registro":"202102827192","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.\n1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.\n2. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de\nreconsideração ou de agravo regimental ou interno, apresentado\ncontra a decisão colegiada. Precedentes.\n2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL)\n   STJ - <<PET no AREsp 1895060>>-BA,\n         <<PET no AgInt no AREsp 1892305>>-PE,\n         <<AgRg no Ag 991925>>-RJ,\n         <<PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182607>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e30a57cc4833a4672bc728810b95aded8d275063e378591ff16a510602d708b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}