# Registro público: TRE-BA — 06000146620236050070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333775/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c29acd0e2ddc1fdf077a572db3fdd35622f8ac0ca9be6c40b134400d7cb46f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-03
- **Último ato com data válida:** 2023-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-14** — Reativação (TPU 849)
> **2023-09-14** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-03T13:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-18T09:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-24T08:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-24T08:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-24T08:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-01T16:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T08:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-20T12:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-20T12:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-20T12:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-21T11:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-04T10:19:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-03T13:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-20T18:59:07.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T20:38:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T20:38:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-03T05:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-04T10:19:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-04T10:19:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T08:47:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T08:47:23.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-20T10:25:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-20T12:08:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-21T02:19:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-21T02:19:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-21T11:47:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-21T11:47:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16668", "nome": "70 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c29acd0e2ddc1fdf077a572db3fdd35622f8ac0ca9be6c40b134400d7cb46f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-20 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-04 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:14:45\.827000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230403131505
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c29acd0e2ddc1fdf077a572db3fdd35622f8ac0ca9be6c40b134400d7cb46f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06003083020246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4325400/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4 ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000612720226050118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796713/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 º CARTÓRIO ELEITORAL / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000380920246060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656312/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 º CARTÓRIO ELEITORAL / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-PR — 00000273520176160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350589/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-PR — 00000283620196160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338808/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-BA — 06000442920256050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747171/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 º CARTÓRIO ELEITORAL / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000280820236050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469829/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 º CARTÓRIO ELEITORAL / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000126220256140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876711/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 º CARTÓRIO ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000146620236050070 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “70 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8c29acd0e2ddc1fdf077a572db3fdd35622f8ac0ca9be6c40b134400d7cb46f0
- **SHA-256 do comentário:** affb0de6559de9b3c64d37dbd5523019e69cff424f3b5620bcc6fd74d9dfbcfe