{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23338,"origem":"stj","sha256_origem":"45cf923f95c8d76ac70b76a8784df6993114612893228b0d81b86c030caf147b","registro_original":{"id_fonte":"000838528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172036","numero_registro":"202203243449","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM \"HABEAS CORPUS\", EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.\nLEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO\nENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A\nAFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO\nALIMENTANTE E OUTRAS ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE PROVA. VERIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual,\ncorrespondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento\nda execução, acrescidas das que se vencerem no curso do  processo -\nEnunciado sumular n. 309/STJ.\n2. A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da\nexecução de alimentos com base no art. 528 do CPC. Precedentes.\n3.. A verificação da capacidade financeira do alimentante demanda\ndilação probatória aprofundada, sendo certo que esta questão não\npode ser analisada na restrita via do \"habeas corpus\", que somente\nadmite provas pré-constituídas.\n4. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a576bfbf47520e4b3c176b4a1b43a1c146119706f1e816539d08181abefa8550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}