{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2334,"origem":"stj","sha256_origem":"3082f97a8d04096b71fd2caa226fb0496c58e45ace25c27b786334986c8ffd96","registro_original":{"id_fonte":"000813144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730594","numero_registro":"202200804350","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n33, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA\nPENA. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENA\nDEFINITIVA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.\nINOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- Na hipótese, enquanto o juiz singular reconheceu o vetor dos maus\nantecedentes e a circunstância agravante genérica da reincidência\ncom a remissão ao mesmo registro criminal, a Corte local, alterando\na fundamentação do cálculo da pena em recurso exclusivo da defesa,\nanotou ser o apenado multirreincidente.\n- Não há ilegalidade flagrante na modificação da motivação empregada\nna segunda etapa do cálculo da reprimenda do agravante, mesmo que em\njulgamento de recurso exclusivo da defesa, pois o efeito devolutivo\nda apelação autoriza a reanálise de todas as circunstâncias\nrelevantes ao apenamento, não se admitindo, contudo, que a pena ou o\nregime prisional inicial do condenado sejam recrudescidos. No caso,\ncomo a situação jurídica do recorrente não foi alterada pela Corte\nlocal, não se trata de indevida reformatio in pejus.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e03dc031223370086ddca9012f9605fad621025be94a9e5adad9a8ceb2383ccf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}