{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23340,"origem":"stj","sha256_origem":"d8210c065303b5e3e4b5f6e38f5eaac8245d543a50c05a46c73136c4e235e944","registro_original":{"id_fonte":"000838530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974218","numero_registro":"202102203691","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. CONTRADIÇÃO COM\nPRECEDENTES QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. OMISSÃO.\nINOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA. OMISSÃO SOBRE PARTILHA\nDE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO\nRECURSAL. IMPRESTABILIDADE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\nVÍCIO QUE JUSTIFICARIA O EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE\nFUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.\n1) A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração\né a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas\nnão entre o acórdão embargado e a lei, doutrina, jurisprudência, o\nfato ou a prova.\n2) Não há que se falar em omissão quando a questão suscitada foi\nobjeto de expresso enfrentamento no acórdão embargado.\n3) Não há omissão no acórdão embargado que não se pronuncia sobre\nquestão absolutamente estranha ao o bjeto recursal e que se\nconfigura como inadmissível inovação recursal.\n4) Em embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, é\ninadmissível o exame de questões sem que haja o correspondente e\npreciso apontamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022,\nCPC.\n5) Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9b57d251ddf95ae8cb50716b9bbd5fb3e9af3561938b641dd134b72802f1a141","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}