# Registro público: TJSE — 00005687720138250005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAUÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5262c78af5cc3483b56ef499d4872d2ce600baca1e075b63e7950cf69bc853f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-02
- **Último ato com data válida:** 2015-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-23** — Decisão (TPU 3)
> **2014-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-04T13:02:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-07-24T09:46:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-11-07T13:22:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-12-17T11:43:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-29T13:06:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-17T14:51:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-11T15:32:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-08T10:26:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-25T12:51:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-17T09:21:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-13T13:55:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-01T13:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-28T15:35:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-22T10:54:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-20T14:08:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-18T11:00:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-07T12:36:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-07T12:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-04T09:49:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-25T11:10:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-04T12:11:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-16T11:37:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-03T11:40:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-03T11:38:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-11-21T11:41:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-03T09:57:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-23T08:31:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-06T10:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-06T08:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-23T10:01:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-17T10:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-16T11:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-08T14:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-24T09:47:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-27T11:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-17T10:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-12T11:49:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-12T11:47:36.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-09T10:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-06T12:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233407.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5262c78af5cc3483b56ef499d4872d2ce600baca1e075b63e7950cf69bc853f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-11-07 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-07-24 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-09-04 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-04 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:15:29\.651000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130902120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5262c78af5cc3483b56ef499d4872d2ce600baca1e075b63e7950cf69bc853f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004725920158250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSE — 00069498320158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00563846220028260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 24 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSE — 00003192020148250029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / PINHÃO
- [TJSP — 15027378020208260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJRS — 00081344420128210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / Vara Criminal - São Gabriel
- [TJRS — 50003914420218210139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / Vara Judicial da Comarca de Triunfo
- [TJRO — 00014709820158220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005687720138250005 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5262c78af5cc3483b56ef499d4872d2ce600baca1e075b63e7950cf69bc853f1
- **SHA-256 do comentário:** 65c309cd294978f48fdf31b2c4d57f113466faaec0ece97e359f7ccecdd45b8b