{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23344,"origem":"stj","sha256_origem":"65f7f01bb25d94bc68435453841e49483bc49f73ef8701d521b7087bf7a0cfd0","registro_original":{"id_fonte":"000838574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119486","numero_registro":"202201286591","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA.  VALORAÇÃO DAS\nPROVAS. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL\nPOR RICOCHETE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA\nNº 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2.  Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias, no sentido de ser devida a indenização por danos morais\nem virtude da falha na prestação de serviço médico-hospitalar,\ndemandaria  a análise dos fatos e das provas dos autos, providência\nvedada em recurso especial devido à aplicação da Súmula nº 7/STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a\npossibilidade dos parentes do ofendido postularem, em conjunto com a\nvítima, a compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam\natingidos de forma indireta pelo ato lesivo (dano moral por\nricochete).\n4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula\nnº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias\nordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou\nabusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.\n5. Nas hipóteses em que ocorre o óbito da vítima e a compensação por\ndano moral é reivindicada pelos respectivos familiares, o liame\nentre os parentes e o causador do dano possui natureza\nextracontratual, nos termos do art. 927 do Código Civil e da Súmula\nnº 54/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000054","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - FALHA - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1712133>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1480879>>-DF\n(DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1610166>>-BA,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1626535>>-SP\n(NATUREZA EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO\nDANOSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1808632>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"658c8cc14ad4b47053193089a1e9f273faca906ebf0563f97a264016bf262338","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}