# Registro público: TRE-SP — 06000016220216260164

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c00df0220e3ec3ea85068778e49df85aa1d58bc79c656eee4b0010a62848c26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-16
- **Último ato com data válida:** 2021-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-29** — Reativação (TPU 849)
> **2021-09-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-16T14:15:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-18T19:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-23T18:48:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-30T12:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-04T18:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-04T19:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-20T16:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-20T17:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-29T13:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-29T13:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-16T14:15:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-04-20T18:39:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-05-20T17:16:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-05-20T17:16:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-09-29T13:23:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14872", "nome": "164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA"}}
- 2021-09-29T13:23:10.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14872", "nome": "164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA"}}
- 2021-09-29T13:35:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14872", "nome": "164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA"}}
- 2021-09-29T13:35:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14872", "nome": "164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002298720208120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121476/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA / Vara Única
- [TRT17 — 00002019120185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TJRR — 08014652020248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121241/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001569820218080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121117/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJRR — 08014703620248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120826/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TRT4 — 00010185520135040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TJMS — 00002297520238120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120530/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA / Vara Única
- [TJPI — 00001917120208180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120447/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA / 2ª VARA DE PEDRO II