# Registro público: TRF3 — 05224936619834036182 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1983-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2334466/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2334466.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6af206404fda514e2c471b62a141169a05db1602c1a53eedc0d3171bf94a6847 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 1983-02-18 - **Último ato com data válida:** 2003-12-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2003-12-19** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2003-12-18** — Remessa (TPU 123) > **2003-12-18** — Remessa (TPU 123) > **2003-10-13** — Conclusão (TPU 51) > **2003-10-07** — Recebimento (TPU 132) > **2003-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2002-09-06** — Recebimento (TPU 132) > **2002-08-09** — Remessa (TPU 123) > **2002-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2002-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2002-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2002-04-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 1983-02-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2001-12-04T12:06:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2001-12-10T17:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-03-19T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-05T15:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-07-17T12:14:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-08-09T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-10-13T12:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-12-18T18:15:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-12-18T22:13:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-05-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1991-02-20T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2002-04-04T00:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-06-14T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-09-06T00:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-07T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-12-19T11:34:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1983-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1991-02-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2001-12-04 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2001-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2002-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2002-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2002-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2002-05-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2002-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2002-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2002-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2003-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2003-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2003-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2003-12-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1991-02-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-12-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-06T00:31:20\.256274486Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19830217210000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6af206404fda514e2c471b62a141169a05db1602c1a53eedc0d3171bf94a6847 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 05223403319834036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337461/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - [STJ — 00004529819844013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313308/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [STJ — 00000391120244039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TRF3 — 05680740719834036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - [TRF3 — 05533647919834036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - [TRF1 — 00002522720174013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / Vara Única de Barreiras - [TRF6 — 00001550320084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002566420174013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 08ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 6af206404fda514e2c471b62a141169a05db1602c1a53eedc0d3171bf94a6847 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6af206404fda514e2c471b62a141169a05db1602c1a53eedc0d3171bf94a6847 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)