# Registro público: STJ — 00000151220158020066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233447/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6784146a436766fccde97c211599e8abf55a61cbc251ee94b27fefad94f529c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-28
- **Último ato com data válida:** 2025-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-07-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusulas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-12T17:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-12-12T17:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-14T06:25:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-14T08:01:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-02-14T08:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-05T08:22:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-03-05T10:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-23T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-07-01T10:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-07-21T20:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-07-21T21:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-08T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-11-28T10:22:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-14T01:04:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-14T06:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T15:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-28T15:26:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-30T00:58:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-26T13:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-08T00:33:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-13T14:36:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-15T06:38:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-12T00:38:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-06T15:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-06T15:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-07T20:00:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-02-07T20:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-10T03:10:49.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-12T18:30:39.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-02-13T01:01:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-29T02:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-29T02:04:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-24T19:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-25T01:05:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-01T09:46:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-04T09:15:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-07T01:01:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-21T20:25:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-14T02:56:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-14T04:38:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 00507878120258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996885/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 06015351120248043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995598/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00132643520258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994714/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJRR — 08013202120258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993160/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TRF5 — 00016647720224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343512/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50045249320184025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330599/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50019186320204025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328283/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRR — 08009752320258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4324287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / VARA CÍVEL