# Registro público: TJSE — 00004692720138250064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RIACHUELO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2334596/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2334596.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f629afbca8cfa37592b1f2c47b15396203e8d96ccbb47dbf08f738a17f9ca662 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-25 - **Último ato com data válida:** 2019-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-15** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-29** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-01-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-25** — Petição (TPU 85) > **2017-12-05** — Documento (TPU 581) > **2017-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-25T20:20:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-20T21:15:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-19T08:21:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-05T15:57:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-02-09T08:31:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T13:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-26T09:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-22T12:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-31T09:51:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-17T10:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-17T10:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-02T11:25:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-06T13:01:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-03T13:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-18T13:46:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-09T09:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-09T15:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-13T13:09:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-08T13:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-19T10:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-15T11:41:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-02-07T07:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-01T10:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-29T23:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-29T10:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-05T14:31:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-22T13:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-06T13:25:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-19T01:13:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-06T12:59:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-31T09:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-31T09:13:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-18T13:13:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-24T11:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-19T08:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-30T11:15:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-30T11:14:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-30T11:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-29T13:18:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-28T12:45:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2334596.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2013-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2013-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-11-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-12-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-03 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-17 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-04-20 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:33:51\.877000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130425120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f629afbca8cfa37592b1f2c47b15396203e8d96ccbb47dbf08f738a17f9ca662 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004658720138250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2340603/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: RIACHUELO - [TJAP — 00030553420198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079597/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00016213920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3809321/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJSE — 00003832220148250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2340228/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: RIACHUELO - [TJSE — 00004675720138250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338668/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: RIACHUELO - [TJAP — 00016075520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3805101/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRT9 — 00000500720175090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 6ª Auditoria Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** f629afbca8cfa37592b1f2c47b15396203e8d96ccbb47dbf08f738a17f9ca662 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** f629afbca8cfa37592b1f2c47b15396203e8d96ccbb47dbf08f738a17f9ca662 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** f629afbca8cfa37592b1f2c47b15396203e8d96ccbb47dbf08f738a17f9ca662 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)