{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23350,"origem":"stj","sha256_origem":"d2bb9f3dcc867c881abe7185e357d1d59a49a4c68595052ccaff10347b890abd","registro_original":{"id_fonte":"000838753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1833871","numero_registro":"201902517192","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E\nCOMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.\nINFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE O PRAZO PARA APELAR (10 DIAS EM VEZ DE\n15). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE\nDOIS ANOS. DESCABIMENTO. CARÁTER LEGAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO. INAPLICABILDADE DOS PRECEDENTES SOBRE A PROTEÇÃO DA\nCONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADVOGADO NAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO\nTARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO.\nHIPÓTESE DE ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART.  272, § 8°, DO\nCPC/2015\n1. Controvérsia acerca da tempestividade de uma apelação interposta\nmais de dois anos após a publicação da sentença apelada, tendo o\napelante alegado nulidade da intimação da sentença pelo fato de ter\nconstado na intimação prazo de interposição 10 dias, em vez do prazo\nlegal de 15 dias. Sentença publicada na vigência do CPC/1973, e\napelação interposta na vigência do CPC/2015.\n2. Existência de precedentes da Corte Especial no sentido de que a\ndivulgação de informação processual equivocada quanto ao termo final\ndo prazo pode servir de justa causa para justificar a interposição\nde recurso após o término do prazo legal.\n3. Distinção entre a informação equivocada acerca do termo final de\nprazo, que pode configurar justa causa, em virtude das\nparticularidades da contagem do prazo, e a informação equivocada\nacerca do prazo de interposição, em si, uma vez que este, por ter\nprevisão na lei processual, não admite alegação de desconhecimento\npor parte do causídico.\n4. Inaplicabilidade do referido precedente ao caso dos autos, uma\nvez que o equívoco da intimação dizia respeito ao prazo de\ninterposição, não à data considerada termo final.\n5. Alegação demasiadamente tardia da alegada nulidade da intimação,\nconfigurando-se hipótese de \"nulidade de algibeira\".\n6. Descabimento do pedido de devolução do prazo para apelar, uma vez\nque, nos termos do art. 272, § 8°, do CPC/2015, \"A parte arguirá a\nnulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe\ncaiba praticar [...]\".\n7. Intempestividade da apelação interposta no caso concreto.\n8.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c6343ddbbc6cef632ed81c20ac0aa7187b116ee64e74a85bcd6caad3d4a63b56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d2bb9f3dcc867c881abe7185e357d1d59a49a4c68595052ccaff10347b890abd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}