{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23351,"origem":"stj","sha256_origem":"c6353b85ef1b70605dcabd8cbb8fe855a4ff23a7d40dd94bad6df2a1cfe0661c","registro_original":{"id_fonte":"000838800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038760","numero_registro":"202202120323","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA\nDECISÃO COLEGIADA. MANIFESTADO DESCABIMENTO. MULTA. APLICABILIDADE.\n1) É incabível o agravo interno interposto em face de decisão\ncolegiada. Precedentes.\n2) A interposição de agravo interno em face de decisão colegiada,\npor ser manifestamente i ncabível à luz da uníssona lei, doutrina e\njurisprudência, atrai a incidência da penalidade prevista no art.\n1.021, § 4º, do CPC.\n3) Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1890667>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1916792>>-SC,\n         <<PET no AgInt no AREsp 2099763>>-PB,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2013351>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1f44652cef63dc84b64b5e4709d39651c133952bda16a064ee92f08a7b81007a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}