{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23352,"origem":"stj","sha256_origem":"7a878989b0eb9f604a7da743364e9a6d44709a202b81810d4b7b58a9147e5a5e","registro_original":{"id_fonte":"000838801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222577","numero_registro":"202203139582","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO VENCIDO E\nIMPRÓPRIO PARA CONSUMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nREVISÃO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Ação de compensação por danos morais.\n2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\ncomprovação do nexo de causalidade, exige o reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a\nrevisão do valor da compensação por danos morais, em recurso\nespecial, somente quando exorbitante ou ínfimo, hipótese em que se\nadmite a flexibilização do óbice da Súmula 7/STJ, ante os postulados\nmaiores da razoabilidade e da proporcionalidade.\n4. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, em que o quantum\ncompensatório foi arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor, em razão\nda aquisição de alimento vencido e impróprio para consumo.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1baf56494b2d3d275dee5687642d3bbf28849b0f6ddbe9e6463397ab340899b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}