# Registro público: TRF3 — 07562379719854036182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1985-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335294/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5f87b22c5ac165f6ec733faa4bb0fb4da28a3fbf65faf95929e7f943f3d0076

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 1985-08-29
- **Último ato com data válida:** 2023-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-02** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-08-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-02** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2023-08-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2012-03-30** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2011-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2011-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-06-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-02-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1985-08-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-12-05T15:21:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2001-12-12T11:01:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2002-04-08T16:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-08-01T14:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-09-12T17:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-01-31T19:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-29T16:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-09T15:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-10-09T15:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-24T13:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-24T13:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-16T18:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-02-16T18:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-29T16:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-11-29T16:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-02T10:01:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-06-05T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-02T15:02:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-13T14:36:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-10T18:18:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-02T09:06:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-02T11:45:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-22T14:53:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-26T12:32:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-20T17:29:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1991-02-25T13:24:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2001-12-04T16:51:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2001-12-04T16:52:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2001-12-05T15:21:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2002-08-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-18T18:14:14.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2007-01-24T16:13:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2007-01-24T16:13:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2007-01-31T19:29:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-10T13:33:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-18T13:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-01T15:13:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-02T09:09:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-31T13:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335294.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5f87b22c5ac165f6ec733faa4bb0fb4da28a3fbf65faf95929e7f943f3d0076.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1985-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1991-02-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2001-12-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2002-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-02 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-02 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1991-02-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T22:04:48\.101531998Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19850828210000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1985\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5f87b22c5ac165f6ec733faa4bb0fb4da28a3fbf65faf95929e7f943f3d0076

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07562379719854036182 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Execução frustrada”, em 2023-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5f87b22c5ac165f6ec733faa4bb0fb4da28a3fbf65faf95929e7f943f3d0076.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e5f87b22c5ac165f6ec733faa4bb0fb4da28a3fbf65faf95929e7f943f3d0076
- **SHA-256 do comentário:** 4c0b6b19f66315f8efcf1957c8cf0cccc1dc8d0f46045770e0d6599ed5f6bd85