# Registro público: STJ — 00001711020158220012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e044c5e840df5457b2562adbb2d12e43b1771e7ba19c0f80780f08d4ce8ffb68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-12
- **Último ato com data válida:** 2019-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-03-05** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-20T15:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-12-21T12:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-19T15:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-19T16:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-05T15:06:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-05T16:30:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-03-05T16:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-12T14:53:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T13:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-08T05:32:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-05T11:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-30T18:57:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-04T16:10:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-12-05T05:20:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-08T10:48:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-08T10:48:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-07T14:49:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-07T19:14:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-16T19:22:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-19T07:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-05T12:01:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-04T19:39:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-05 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-08 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:04:15\.940286703Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e044c5e840df5457b2562adbb2d12e43b1771e7ba19c0f80780f08d4ce8ffb68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001715520208160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348153/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00002829120128240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690664/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 12540467120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 15ª CÂMARA CÍVEL
- [TJMG — 00008827120148130021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333544/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60063551920158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 17ª CÂMARA CÍVEL
- [STJ — 00000962820198172450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485225/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
- **SHA-256 do registro documental:** e044c5e840df5457b2562adbb2d12e43b1771e7ba19c0f80780f08d4ce8ffb68
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
- **SHA-256 do registro documental:** e044c5e840df5457b2562adbb2d12e43b1771e7ba19c0f80780f08d4ce8ffb68
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)