# Registro público: TJSE — 00003192020148250029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PINHÃO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0afd7743c83a925599b0178ecb9cac733786d287c47ca462e2033a891ca4a528

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-03
- **Último ato com data válida:** 2015-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-19T11:21:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-12-03T10:43:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-11-19T08:52:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-19T11:21:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-23T12:10:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-27T08:41:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-17T09:31:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-09T10:40:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-21T11:21:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-15T13:07:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-13T10:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-06T10:18:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-21T14:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-12T08:42:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-20T10:59:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-06T10:11:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-15T08:41:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-30T13:27:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-30T13:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-17T14:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-13T11:07:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-06T13:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-26T09:57:30.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-01T13:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-27T11:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-18T13:56:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-13T10:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-23T12:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-03T10:44:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18154", "nome": "Pinhão/Comarca de Frei Paulo"}}
- 2014-12-03T11:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-11T17:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-06T09:30:30.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-06T09:11:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-20T13:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-20T12:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-14T08:40:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-10T08:37:36.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-06T09:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-03T13:45:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-12-03 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-19 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-06 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-06 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:07:07\.393000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141003120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0afd7743c83a925599b0178ecb9cac733786d287c47ca462e2033a891ca4a528

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002715420198020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião
- [TJSE — 00060793820158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00056059020168250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / 1 ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
- [TJBA — 00016995820198050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- [TJAL — 00000231720148020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHÃO / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS