# Registro público: TRE-MA — 00002879620166100039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18d27576eab0cc4335b397333deb579e875c874da43b53de0ea7102340723f87

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-31
- **Último ato com data válida:** 2017-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-03** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2016-10-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2016-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-26** — Intimação (TPU 12263)
> **2016-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-01** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2016-08-31** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-26T17:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51398", "nome": "39ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-26T18:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51398", "nome": "39ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-27T14:33:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51398", "nome": "39ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-12T13:54:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51398", "nome": "39ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-31T15:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51398", "nome": "39ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-31T15:47:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51398", "nome": "39ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-01T08:25:53.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51398", "nome": "39ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51398", "nome": "39ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-26T17:30:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51398", "nome": "39ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-06T18:03:30.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51398", "nome": "39ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-03T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51398", "nome": "39ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-12T13:54:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51398", "nome": "39ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-26 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-03 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2016-09-01 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2016-10-06 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-12 no assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00001036320166100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449328/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª ZONA ELEITORAL / 97ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000175420166090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043608/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-RS — 00003064320166210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016643/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª ZONA ELEITORAL / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001694020166100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448862/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª ZONA ELEITORAL / 98ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00003197220126100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2441393/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª ZONA ELEITORAL / 94ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000026420176240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202020/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª ZONA ELEITORAL / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00002781920166090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019137/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-RS — 00000286420186210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629378/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª ZONA ELEITORAL / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL