# Registro público: TJSE — 00000498520148250064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIACHUELO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01e5255c5226a8d3ab833363e8f45649c7be47dc2371abafc3dff4c769faacde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2019-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-12** —  (TPU )
> **2019-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-11** —  (TPU )
> **2019-11-09** —  (TPU )
> **2019-11-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-07** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sequestro de Verbas Públicas | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-10T11:03:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-31T18:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-08-14T18:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-02-16T11:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-10-10T03:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-04-25T16:55:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-10T11:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-12T08:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-17T09:51:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-12-12T09:17:08.000Z —  (TPU None)
- 2019-11-11T12:40:58.000Z —  (TPU None)
- 2019-11-09T14:23:52.000Z —  (TPU None)
- 2019-11-07T10:32:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-10T11:09:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-15T08:31:03.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-19T11:28:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-13T09:17:59.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-19T09:17:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-21T13:26:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-26T09:42:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-10T09:46:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-27T15:58:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T11:57:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-07T14:08:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-26T08:52:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-11T10:25:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-11T10:25:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-07T13:33:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-02T10:29:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-11T08:24:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-11T11:20:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-04T14:38:09.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-30T13:00:27.000Z —  (TPU None)
- 2019-12-17T12:52:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-17T12:52:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-17T12:32:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-16T09:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-12T13:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-12T09:12:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T12:37:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335964.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10678)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sequestro de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2014-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2014-07-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-10-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-02-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-08-14 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Sequestro de Verbas Públicas» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-01-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-05 para o assunto oficial «Sequestro de Verbas Públicas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-02-04 relativo a «Sequestro de Verbas Públicas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00010171820148250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362977/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10678, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: RIACHUELO
- [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TJAL — 07085979220148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1119122/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10678
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00010458320148250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359226/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10678, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: RIACHUELO
- [TJSE — 00010475320148250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2358237/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10678, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: RIACHUELO
- [TRT2 — 00005143420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005134920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TJMG — 48280994120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472347/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** 01e5255c5226a8d3ab833363e8f45649c7be47dc2371abafc3dff4c769faacde
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 01e5255c5226a8d3ab833363e8f45649c7be47dc2371abafc3dff4c769faacde
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)