# Registro público: TJGO — 00087479420208090006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Criminal
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae521f6f8848349c3f1b0d8df10861de7a4d0c46b1ae1a4a8937ed7723b85672

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27
- **Último ato com data válida:** 2020-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2020-10-20T10:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2020-10-20T10:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2020-11-09T12:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2020-11-09T12:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2020-11-10T16:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2020-11-10T16:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2020-11-10T16:51:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2020-10-20T10:04:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2020-11-09T14:49:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}
- 2020-11-10T16:51:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78893", "nome": "5ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae521f6f8848349c3f1b0d8df10861de7a4d0c46b1ae1a4a8937ed7723b85672.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-10 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T02:27:12\.812000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae521f6f8848349c3f1b0d8df10861de7a4d0c46b1ae1a4a8937ed7723b85672

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00211217920198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416659/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / 1ª Vara Criminal
- [TJGO — 00253420820198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305059/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
- [TJAC — 07002277520158010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311398/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / Vara Unica
- [TJGO — 00174138420208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530444/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / 1ª Vara Criminal
- [TRF1 — 00003107920074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308836/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / 02ª - Brasília
- [TJAC — 07082014520148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304046/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07006907920178010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296875/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / Vara Única
- [TJCE — 02399869720218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479651/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** ae521f6f8848349c3f1b0d8df10861de7a4d0c46b1ae1a4a8937ed7723b85672
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00087479420208090006 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Inquérito / Processo / Recurso Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae521f6f8848349c3f1b0d8df10861de7a4d0c46b1ae1a4a8937ed7723b85672.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ae521f6f8848349c3f1b0d8df10861de7a4d0c46b1ae1a4a8937ed7723b85672
- **SHA-256 do comentário:** a72a9dea1925d8ba994128fdbadef2709b6c1b07251a8fad7c2b5d96cee2a997