# Registro público: TRE-AM — 06000672920206040022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a221b185f0888794217c60adb13e6e59a8bb33c105e80cf925156f82976ad36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31
- **Último ato com data válida:** 2021-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-31T11:53:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-03T20:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-03T20:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-04T13:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T16:06:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T16:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-03T19:59:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2021-05-21T20:52:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-24T13:11:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-24T13:11:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-24T13:11:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-25T02:25:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-25T02:25:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-29T02:23:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-31T11:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-10T16:23:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-21T20:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-21T20:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-21T20:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T16:10:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T16:10:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-03-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:02:33\.627000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200831115318
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a221b185f0888794217c60adb13e6e59a8bb33c105e80cf925156f82976ad36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000668920266040036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335091/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 36 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000683120246040068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337167/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 68 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-AM — 06000107220246040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169115/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 21 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-SP — 06000262420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ