# Registro público: TJCE — 30016182820248060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336096/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336096.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96a70095f24567b95a023321d92491419d951ac2d8a74b57a487c05b2af80f25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-09
- **Último ato com data válida:** 2025-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-26** — Reativação (TPU 849)
> **2025-05-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-26** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-05-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Profissionais de Apoio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-05T00:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-14T10:12:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-23T13:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-14T10:12:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-09T10:46:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-01T15:01:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-10-07T10:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-28T17:08:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-09T10:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-07T10:29:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-12-13T12:43:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-28T17:10:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-01T19:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-30T08:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-07T01:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-26T09:41:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-07-11T09:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-01T19:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-14T15:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-24T11:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-26T07:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-07T10:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-14T10:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-08T09:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-07-09T12:49:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-10-11T01:42:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-10T08:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-20T12:06:49.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-10-10T18:35:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-07T17:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-15T10:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-07T10:27:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-07-29T20:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-13T10:06:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-10-02T08:37:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-05-26T09:51:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-10-02T08:37:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-12-09T13:10:37.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-06-06T00:01:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-12-10T12:08:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336096.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12827](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12827)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96a70095f24567b95a023321d92491419d951ac2d8a74b57a487c05b2af80f25.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Profissionais de Apoio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-09 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-26 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-05-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-06-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-07-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-14 trata do assunto oficial «Profissionais de Apoio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:05:19\.821716559Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240709000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 96a70095f24567b95a023321d92491419d951ac2d8a74b57a487c05b2af80f25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30029693620248060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2343451/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12827
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TJSP — 00097587420228260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6098094/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12827
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / INFANCIA JUVENTUDE DE SOROCABA
- [TJMG — 15556349820228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654157/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12827
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00159486820114013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544345/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12827
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Gabinete 16


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** 96a70095f24567b95a023321d92491419d951ac2d8a74b57a487c05b2af80f25
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30016182820248060071 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Profissionais de Apoio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96a70095f24567b95a023321d92491419d951ac2d8a74b57a487c05b2af80f25.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96a70095f24567b95a023321d92491419d951ac2d8a74b57a487c05b2af80f25
- **SHA-256 do comentário:** f32b6487cfb24bcad53e1bc85ada57457f23e2bf55a8f502eae8ed3b91c86638