# Registro público: TRT24 — 00240730720215240002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52f3a6fc7ce7b0b46528da54b589e4de1e9b7aace67c11a52a9ef688c4458fdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-05
- **Último ato com data válida:** 2021-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo - Comissão de Conciliação Prévia | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-05T07:55:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-18T10:58:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-02-18T11:55:20.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-02-18T11:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-19T01:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-19T01:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-04T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-08T13:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-08T14:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-09T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-09T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-09T13:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-11T09:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-17T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-17T17:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-19T11:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-20T07:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-21T01:22:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-21T01:22:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-22T06:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-06T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-06T23:29:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-18T11:55:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T13:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-02-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-06 no assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00003131520195210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156886/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13976, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Macau
- [TRT14 — 00002337420235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13976, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT22 — 00004638920205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160207/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT24 — 00242341220215240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153579/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT24 — 00241524720235240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688972/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- [TRT24 — 00241085520215240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953317/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00001762220225230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159849/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT13 — 00002802120215130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158734/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Guarabira