{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23363,"origem":"stj","sha256_origem":"cd1ca995c7262a3cdc9557392dabf962424a81c57a0a2e7a2be01c5aba09c397","registro_original":{"id_fonte":"000838838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203708","numero_registro":"202202808317","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, PESSOAIS, LUCROS CESSANTES\nE MORAIS. ASSALTO. TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS E CONCESSIONÁRIA DE\nSERVIÇOS PÚBLICOS. FORTUITO EXTERNO. CAUSA EXCLUDENTE DE\nRESPONSABILIDADE. REVISÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nPARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. REVISÃO.\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.  AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência estabelecida neste Tribunal Superior,\na relação da transportadora relativamente aos passageiros é\nobjetiva, podendo, assim, ser eliminada por fortuito externo, força\nmaior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de\nterceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de\ntransporte.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que a fixação dos honorários por equidade, nos\ntermos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ocorrerá nos casos em que,\nindependentemente da existência da condenação, o proveito econômico\nfor irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fe2543c2c230a545ac014068b336c056704c28e4cc09ff77224637cf2d3f9185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd1ca995c7262a3cdc9557392dabf962424a81c57a0a2e7a2be01c5aba09c397","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}