# Registro público: TJMG — 16925739020198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª CÂMARA CÍVEL
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8025696f46542c0296899eb1c130304d482c5f9c909fff5519a88f3f25f33b5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-11
- **Último ato com data válida:** 2020-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45112", "nome": "10ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2020-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45112", "nome": "10ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2020-11-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45112", "nome": "10ª CÂMARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8025696f46542c0296899eb1c130304d482c5f9c909fff5519a88f3f25f33b5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-26T15:19:08\.334000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200211182228
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8025696f46542c0296899eb1c130304d482c5f9c909fff5519a88f3f25f33b5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03535399820148130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006964/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª CÂMARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002446720108180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017185/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª CÂMARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJMA — 00002719720178100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016041/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª CÂMARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TJMS — 00002808620228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011909/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª CÂMARA CÍVEL / 3ª Vara Cível
- [TJPI — 00002435720138180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009958/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª CÂMARA CÍVEL / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJMA — 00002701620198100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009614/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª CÂMARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJMA — 00002696820178100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007103/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª CÂMARA CÍVEL / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJPI — 00002417320148180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003067/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª CÂMARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 16925739020198130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª CÂMARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8025696f46542c0296899eb1c130304d482c5f9c909fff5519a88f3f25f33b5c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8025696f46542c0296899eb1c130304d482c5f9c909fff5519a88f3f25f33b5c
- **SHA-256 do comentário:** 456e719639588b9d7dbffa18c1c75b28ac0010f65ebbc034ceb6165dde7fbfb3