# Registro público: TRF4 — 50016310520124047119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73510ce76610c0392053cd1a8c630ff1f2d84aa1d3720f879d19774b48f8eddd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-27
- **Último ato com data válida:** 2017-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-13** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2017-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-09-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações | Contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T14:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2016-11-17T14:26:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2016-11-14T14:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2016-09-29T14:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2016-09-23T14:38:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-06T11:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2016-08-15T14:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2016-07-29T15:56:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2016-07-13T23:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2016-07-08T20:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-22T17:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2016-04-13T14:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2016-02-12T14:26:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2015-11-12T17:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2015-09-16T14:55:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2015-07-02T14:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2015-04-13T16:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2015-04-09T13:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2015-02-06T13:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2014-12-04T12:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2014-11-28T16:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2014-07-30T15:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2014-07-16T11:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2014-06-04T11:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2014-04-24T16:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2014-03-20T11:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2014-03-06T15:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2014-01-10T14:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2013-12-02T14:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2013-11-07T17:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2013-09-23T11:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2013-08-09T15:39:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2013-07-17T15:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2013-06-24T13:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2013-06-20T14:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2013-05-14T13:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2013-04-22T16:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2013-04-02T16:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2013-03-22T14:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}
- 2013-02-15T17:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11952", "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233636.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)
- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73510ce76610c0392053cd1a8c630ff1f2d84aa1d3720f879d19774b48f8eddd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-01-11 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-13 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2013-01-11 trata do assunto oficial «Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-09-22 trata do assunto oficial «Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-26T05:36:01\.568000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120627173243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73510ce76610c0392053cd1a8c630ff1f2d84aa1d3720f879d19774b48f8eddd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50006962520174047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3574, 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [STJ — 00002502020184036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398123/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3574, 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00001122120184036142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672446/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3574, 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 50057307320154047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3574, 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRF4 — 50014425320134047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3574, 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [STJ — 00000606320184036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047985/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3574, 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJRJ — 00102816020218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJTO — 50002925520138272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50016310520124047119 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações | Contrabando ou descaminho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73510ce76610c0392053cd1a8c630ff1f2d84aa1d3720f879d19774b48f8eddd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 73510ce76610c0392053cd1a8c630ff1f2d84aa1d3720f879d19774b48f8eddd
- **SHA-256 do comentário:** 660489d604d97211dd0f1613a51180c8ba19ba57f86ee5bc06e5c2f0900047fa