# Registro público: TJMT — 00001327619988110024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336360/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336360.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f63c18406be1bacb244ddc78c32d135bbb0ea4534d0e211076a2fa8758831ce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 318 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-08-04 - **Último ato com data válida:** 2024-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-30** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-26** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2024-01-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-15** — Petição (TPU 85) > **2023-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-08-04T13:25:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 1998-08-14T15:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 1998-08-14T15:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-07-16T08:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-08-19T15:44:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-10-13T15:53:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - C. dos Guimarães"}} - 2003-10-14T15:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51732", "nome": "Vara Única - 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Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2005-07-18T22:11:07.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2005-07-18T22:11:12.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2006-09-21T13:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2006-09-21T13:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2009-08-24T16:31:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2009-09-02T13:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-02-12T11:53:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-02-12T15:59:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-07-28T14:08:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-07-28T16:05:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-07-30T13:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-08-05T16:03:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-08-16T11:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-08-16T11:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-08-16T13:57:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-10-04T19:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-10-05T12:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-11-24T19:00:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} - 2010-11-30T14:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7686", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 318 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336360.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f63c18406be1bacb244ddc78c32d135bbb0ea4534d0e211076a2fa8758831ce.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 318 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-08-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-11-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2005-07-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2022-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2022-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2022-09-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/312` - 2022-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2024-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2024-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2024-01-26 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/316` - 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2024-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/127` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2003-11-17 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-07-07 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-20 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/312` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T01:40:04\.948000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980803000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1f63c18406be1bacb244ddc78c32d135bbb0ea4534d0e211076a2fa8758831ce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001327619988110024 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 318 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1f63c18406be1bacb244ddc78c32d135bbb0ea4534d0e211076a2fa8758831ce - **SHA-256 do comentário:** a0fc4b61628da5aa1b6d4ca717dfe560b762c23e1a83892286a8ef9f54294d21