{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23364,"origem":"stj","sha256_origem":"fa13a77c2aa8a4845c1d61afa4816e6902b9f401b241d49daf2a215d9e1eaba0","registro_original":{"id_fonte":"000838839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231404","numero_registro":"202203289989","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO\nINEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO\nDA CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E ASTREINTES, BEM COMO SEUS VALORES,\nFUNDADA NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS\n5 E 7/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem estabeleceu a natureza distinta e o consequente\ncabimento, assim como os respectivos valores das astreintes e da\nmulta moratória, a partir da apreciação fático-probatória da causa e\ndo teor da avença, ensejando a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ,\nverbetes incidentes sobre ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional.\n2. As ponderações acerca da configuração de danos morais foram\nfundadas na análise fática da causa, a impor novamente o óbice da\nSúmula 7/STJ. Tal verbete sumular se aplica em relação ao valor da\nindenização - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) -, porquanto esse\nquantum está dentro dos padrões de razoabilidade e\nproporcionalidade.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"86349d8e89b117a318611d126986f35d65ed19c1b9bbb6d96969d56b59806465","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}