# Registro público: TRT3 — 00000611220115030018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69011d38a24140a0e9429706cafd564393a6a0ebbc61e86c4dc4f96f56b785b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-17
- **Último ato com data válida:** 2019-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-10-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-16T08:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-13T03:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-13T03:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-13T03:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-01T04:06:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-01T04:06:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-30T13:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-29T02:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-21T05:25:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-21T05:25:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-13T09:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-12T09:11:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2018-09-12T08:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-11T16:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-06T02:13:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-06T02:13:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-06T00:48:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-29T05:38:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-29T05:38:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-28T10:01:54.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2018-08-27T14:52:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-27T13:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-18T01:58:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-18T01:58:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-09T04:29:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-09T04:29:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-07T09:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-20T11:06:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-06-11T01:57:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-09T06:50:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-09T06:50:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-21T12:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-17T03:26:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-17T03:26:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-16T03:16:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-10T09:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-10T05:19:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-10T05:19:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-07T10:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-30T10:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336449.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2011-05-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2011-06-15 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2017-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2017-11-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2018-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-06-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-12 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-11 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-06-15 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-13 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002807020215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT6 — 00000202320235060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PAULISTA - 01A VARA
- [TRT4 — 00010231320135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002190720105020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT4 — 00003750220105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT1 — 00008293420145010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS