# Registro público: TRT3 — 00000609420135030070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Passos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336475/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336475.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 170c192ea43377eea5cb0297d096dd9ff000776242e38ac15677e0f092631193 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 65 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17 - **Último ato com data válida:** 2021-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-12-02** — Recebimento (TPU 977) > **2019-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-11-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-11-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-06** — Recebimento (TPU 977) > **2016-12-06** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2016-07-19** — Recebimento (TPU 977) > **2016-07-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-05** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Acidente de Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336475.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-01-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-11-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-05-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-12-06 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2019-11-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2019-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2019-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2021-03-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:07\.965213837Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 170c192ea43377eea5cb0297d096dd9ff000776242e38ac15677e0f092631193 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001423220135030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13995, 14016, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000838620115030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 5ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT24 — 00014663720115240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13995, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13995, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - [TRT9 — 00000398120225090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13995, 14016, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000391920255090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT24 — 00014444220125240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 170c192ea43377eea5cb0297d096dd9ff000776242e38ac15677e0f092631193 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)