{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23367,"origem":"stj","sha256_origem":"be29d4ac0fa84cf0754f29093bd56fdcd8e50f4a6fcc8ba306c64601a9c1741c","registro_original":{"id_fonte":"000838928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027063","numero_registro":"202202914950","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA\nNO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO DE\nHONORÁRIOS QUE SE PROCESSA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.\n1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões\nrelevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não\nhavendo falar em  negativa de prestação jurisdicional.\n2. O cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais\nprocessar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa principal, da\nqual proveio a verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, por\nse tratar de competência funcional e, portanto, absoluta, salvo se\noutro for o Juízo escolhido pelo exequente, nos estritos termos\nlegais dispostos nos arts. 516 do CPC/2015 e 24, § 1º, do Estatuto\nda OAB, ainda que o feito principal - do qual se originou a verba\nhonorária - tenha tramitado perante Juízo de vara especializada.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso\nSanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bb31953c5a209ce6b89df17b3285c504f95d1704d3a1e74932e617a72f795f62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}