# Registro público: TJMSP — 08001317420209260060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233697/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233697.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75137762e1603fc2f3bb43835a2952d720942c8264e63b8c73a76d747deed8f5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-24 - **Último ato com data válida:** 2021-01-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-21** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-25** — Incompetência (TPU 941) > **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-24** — Distribuição (TPU 26) > **2020-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-24** — Petição (TPU 85) > **2020-11-24** — Petição (TPU 85) > **2020-11-24** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Advertência / Repreensão | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-21T15:34:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-24T18:23:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-24T15:07:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-24T15:07:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-24T00:06:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-30T14:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-26T12:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-26T11:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-25T15:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-24T15:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-24T00:03:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-25T14:46:22.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-25T14:46:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10364](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10364) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Advertência / Repreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-25 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-21 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:19:00\.104000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201124000351 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 75137762e1603fc2f3bb43835a2952d720942c8264e63b8c73a76d747deed8f5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08001051320199260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228683/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10364, 8843, 8961, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001480820239260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277576/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10364, 8843, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - [TRT2 — 00005383220105020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Vara do Trabalho de Barueri - [TJMSP — 08001128620239260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174522/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10364, 8843, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TRT24 — 00008025620135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TJMMG — 20002238820209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799018/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10364, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20006234820199130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904491/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10364, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos - [TJMG — 00294084920158130074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246707/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8961, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 75137762e1603fc2f3bb43835a2952d720942c8264e63b8c73a76d747deed8f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 75137762e1603fc2f3bb43835a2952d720942c8264e63b8c73a76d747deed8f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)