# Registro público: TRF6 — 00141199520104013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 15
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233746/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb3d1ed448c21a88e9a995d26dce76910da811c74636b7f2aedd6a16fb84906c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-31** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-10T18:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-06-13T10:44:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-06-13T11:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-09-11T17:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-14T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-09-14T14:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-24T09:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-05-06T21:48:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-05-09T17:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-15T11:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-13T19:06:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-13T19:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-13T19:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-13T19:10:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-13T16:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-27T13:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T15:07:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-10-18T13:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-18T16:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-18T19:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-31T18:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-31T18:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T15:07:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-18T13:27:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-31T18:10:04.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2011-06-13T11:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-06T15:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-12T11:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T09:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-15T11:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-30T18:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T12:05:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-19T17:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-20T16:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-21T11:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb3d1ed448c21a88e9a995d26dce76910da811c74636b7f2aedd6a16fb84906c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-06 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:47\.596248019Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-06\-10T08:49:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fb3d1ed448c21a88e9a995d26dce76910da811c74636b7f2aedd6a16fb84906c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50163006520134047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614526/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50152076720134047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611835/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50061848320114047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199678/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF6 — 00020504920064013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228785/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 15
- [TRF6 — 00312819820134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229383/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 13
- [TRF2 — 05282533520014025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907121/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00720537819984025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905085/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 05200404020014025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901956/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete da Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 08fe1825645930973cba68c9a374310417e000f054f35a4ebd596ace68bcd643
- **SHA-256 do registro documental:** fb3d1ed448c21a88e9a995d26dce76910da811c74636b7f2aedd6a16fb84906c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 783eed05345a63e0e5caad184fbe6bf14736410121b38dd7f684dfc39c6fc5bd
- **SHA-256 do registro documental:** fb3d1ed448c21a88e9a995d26dce76910da811c74636b7f2aedd6a16fb84906c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00141199520104013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 15”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb3d1ed448c21a88e9a995d26dce76910da811c74636b7f2aedd6a16fb84906c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb3d1ed448c21a88e9a995d26dce76910da811c74636b7f2aedd6a16fb84906c
- **SHA-256 do comentário:** 0c2b7c18a0cba1e151e39f2845a1f035f15b585b2e8ec0c6575f398217a125fd